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| 17/12/2008 | 00h00

Habilitação sem foto volta a valer

Brasileiros que ainda usam a carteira de motorista sem foto e tiveram a habilitação cancelada poderão reaver o documento.

Gazeta do Povo

Brasileiros que ainda usam a carteira de motorista sem foto e tiveram a habilitação cancelada poderão reaver o documento. A Justiça Federal em Belo Horizonte atendeu a um pedido do Ministério Público em Minas Gerais e suspendeu os efeitos da Resolução 276 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), que permitia aos órgãos de trânsito cassar a habilitação de motoristas que não se recadastraram até 10 de agosto deste ano. A decisão do MP vale para todo o país, mas o Contran ainda pode entrar com recurso.

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